STF defende acesso gratuito à Justiça do Trabalho e derruba dois artigos de reforma
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a opção era decidir “qual pobre que paga” os honorários. Para Alexandre de Moraes, itens contrariavam direito assegurado pela Constituição A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dois artigos da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Com diferenças …
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