O Plano de Participação nos Lucros e Resultados das Empresas no Brasil é regulamentado através da Lei Federal 10.101/2000, da Lei 832/2013 e da Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho, em que o Estado oferece incentivos fiscais para as empresas.
O SINTTEL-MG convoca os trabalhadores da ALGAR TELECOM para participarem da Assembleia Geral que apreciará a proposta da empresa para o Plano de Participação nos Lucros e Resultados. A assembleia será no dia 09/10/2020, 12h às 16h, na plataforma ZOOM, com acesso pelo link:
https://us02web.zoom.us/j/89438796330?pwd=R3NZU21jdmhqZXBNblFBWE5QL3NrUT09
A votação se dará pelo formulário do Google. Ao acessar o link abaixo, o trabalhador irá inserir nome completo e matrícula para validar o voto. Link: https://forms.gle/ttuGWwUoJycPsbQb9
No acordo que a ALGAR TELECOM apresentou para a comissão de negociação contém uma tabela de múltiplos salários que o SINTTEL-MG não concorda, devido às diferenças salariais que já existem entre os cargos e aumenta ainda mais na divisão dos lucros.
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
A Participação nos Lucros e Resultados da empresa será através das seguintes formas:
- Cumprimento de Objetivos Específicos (Semestrais);
- Cumprimento de metas corporativas previamente definidas pelo comitê de direção (EBIT Empresa ou consolidado da Diretoria/ Segmento, Receita líquida, Custo, etc);
- Atingimento da Receita Líquida e Fluxo de Caixa Livre da Empresa.
Valores da Participação objetivos específicos (RV)
O valor a ser pago semestralmente ao trabalhador, por cumprimento dos Objetivos específicos, possui como referência a seguinte tabela:
| Níveis de Cargo | Total |
| Executivos | 2,00 Salário |
| Ascensão (Consultores/ Coordenadores) | 1,50 Salário |
| Não-Executivos | 1,20 Salário |
Valores da Participação nos Lucros (PL)
Os valores que são pagos na Participação no lucro (PL), que é realizado em Abril do ano seguinte, obedece a uma tabela de múltiplos salários que fica entre esses dois cargos, conforme o exemplo e para conseguir receber esses valores a Empresa tem que realizar 100% dos objetivos orçados:
| CARGO | Quantidade de Salário |
| 1 – Diretor Presidente Executivo | 12 Vezes |
| 2 –Outros cargos 3 – 4 – | |
| 12-Supervisor\Analista\Aux,\ Demais Cargos Operacionais | 01 Vez |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA – O SINTTEL-MG, entidade constituída para coordenação, defesa e representação legal dos trabalhadores em telecomunicações, na base territorial compreendida pelo Estado de Minas Gerais, convoca, na forma estatutária, todos os trabalhadores, empregados da empresa ALGAR TELECOM E ALGAR MULTIMÍDIA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de modo virtual em razão do estado de calamidade pública que foi declarado no país a partir de 22/03/2020, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2020, no horário de 12:00 às 16:00 horas. Em primeira convocação e, na falta de quorum mínimo, estabelecido pelo Estatuto Social, trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de trabalhadores, sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e deliberação sobre a Proposta apresentada pela empresa referente ao pagamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR 2020);2) Outras deliberações pertinentes. Uberlândia, 07 de outubro de 2020. Comissão Executiva do SINTTEL-MG.
Clique aqui para acessar a minuta da proposta